sábado, 28 de julho de 2018

Royalties


ROYALTIES
Royalties é uma compensação financeira devida ao Estado Brasileiro pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no território brasileiro: uma remuneração à sociedade pela exploração desses recursos não renováveis. São pagamentos, entre outras participações governamentais, previstos no regime de concessão (Lei no 9.478/1997 - Lei do Petróleo), na cessão onerosa de direitos de exploração e produção à Petrobras (Lei no 12.276/2010) ou no regime de partilha da produção nas áreas do pré-sal e outras áreas estratégicas (Lei no 12.351/2010).

O pagamento dos royalties é feito mensalmente à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que tem como atribuição repassá-los aos estados e municípios brasileiros, ao Comando da Marinha, ao Ministério da Ciência e Tecnologia e ao Fundo Especial. Este Fundo, administrado pelo Ministério da Fazenda, é distribuído a todos os estados e municípios da Federação, de acordo, respectivamente, com o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação dos Municípios.

http://www.anp.gov.br/royalties-e-outras-participacoes
Os royalties incidem sobre o valor da produção do campo e são recolhidos mensalmente pelas empresas concessionárias por meio de pagamentos efetuados à STN, até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a produção. A STN repassa os royalties aos beneficiários com base nos cálculos efetuados pela ANP de acordo com o estabelecido pelas leis nº 9.478/1997 e nº 7.990/1989, regulamentadas, respectivamente, pelos decretos nº 2.705/1998 e nº 01/1991.

Os contratos de concessão preveem alíquotas de royalties que variam de 5% até 10%, sendo que os primeiros 5% são distribuídos conforme o Art. 48 da Lei nº 9.478/1997 (o qual mantém os critérios de distribuição previstos na Lei no 7.990/1989), enquanto o percentual excedente aos 5% é distribuído conforme o Art. 49 da Lei no 9.478/1997. 
http://www.anp.gov.br/royalties-e-outras-participacoes

 
  

Oliveiralimainvest10.

As 10 Bandeiras Mais Bonitas A.L.

Livros Sugeridos...

  • ...Boa Leitura!
  • Guia do Mercado de Capitais; Humberto Casagrande,Lucy Sousa e Maria Cecília Rossi. Lazuli Editora
  • Investimentos: Os Segredos de George Soros & Warren Buffett; Mark Tier. Editora Campus
  • Investindo Sem Erro; José Godoy, Luiz Gustavo Medina, Marco Antônio Gazel Junior. Editora Saraiva
  • Mercado de Capitais O que é, como funciona; Editora.CNB

I I M V

Cidade de São Paulo

Heringer

JURÍDICO OLIVEIRA LIMA 2019

JURÍDICO OLIVEIRA LIMA 2019
INFORMAÇÕES...

B3

B3
Bolsa de Valores do Brasil

Petrobras

Portal São Paulo

Reuters

Touro

APIMEC

Câmara dos Deputado Federal Brasil

Câmara dos Deputado Federal  Brasil
Deputado Federal/ 2019

Senado do Brasil

Senado do Brasil
Senadores do Brasil/ 2019

APOSENTADORIA MBA 2019

APOSENTADORIA MBA 2019
INFORMACÕES